Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7797 | Quanto à Embarcação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7798 | Quanto à Carga | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7799 | Clandestinos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7834 | Retificação de Data de Nascimento | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7835 | Retificação de Sexo | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7896 | Cancelamento de Hipoteca | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7897 | Inscrição na Matrícula de Registro Torrens | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7898 | Instituição de Bem de Família | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7899 | Bloqueio de Matrícula | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7911 | Por Remição | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7912 | Por Terceiro Prejudicado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7925 | Registro de Óbito após prazo legal | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7926 | Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7928 | Liberdade Provisória | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7929 | Prisão em flagrante | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7935 | Perempção | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7937 | Inclusão/exclusão de Jurado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7940 | Deserção | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7941 | Denegação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7945 | Falsidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7949 | Direitos da Personalidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7952 | Organizações Religiosas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 8829 | Competência | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 8838 | Imunidade de Jurisdição | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 8843 | Assistência Judiciária Gratuita | Sim |