Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6239 | Fixação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7617 | Telefonia | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7618 | Turismo | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7619 | Consórcio | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7620 | Estabelecimentos de Ensino | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7621 | Seguro | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7626 | Assinatura Básica Mensal | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7627 | Pulsos Excedentes | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7656 | União Estável ou Concubinato | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7659 | Regime de Bens Entre os Cônjuges | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7660 | Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7661 | Bem de Família (Voluntário) | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7664 | Dissolução | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7667 | Investigação de Maternidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7671 | Adoção de Maior | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7672 | União Homoafetiva | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7676 | Administração de herança | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7677 | Reconhecimento / Dissolução | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7687 | Inventário e Partilha | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7688 | Transmissão | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7689 | Assunção de Dívida | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7690 | Adimplemento e Extinção | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7691 | Inadimplemento | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7694 | Atos Unilaterais | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 7696 | Preferências e Privilégios Creditórios | Sim |