Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6058
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Indenização Trabalhista
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6059
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Reembolso auxílio-creche
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6060
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Contribuição sobre a folha de salários
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6061
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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6062
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1/3 de férias
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6063
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Auxílio-Alimentação
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6064
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Custeio de Assistência Médica
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6065
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Hora Extra
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6066
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Massa Falida- Recolhimento
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6067
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Nota Fiscal ou Fatura
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6068
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Salário-Maternidade
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6069
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Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6070
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Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6071
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Contribuições Especiais
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6072
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FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6073
|
ATP/Adicional de Tarifa Portuária
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6074
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AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6075
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Adicional de Tarifa Aeroportuária
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6076
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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6077
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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6078
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Seguro Apagão (Lei 10.438/02)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6079
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Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6080
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Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6081
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FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6082
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FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas
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Sim
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