Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6053 | Cargo em Comissão | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6054 | Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6055 | Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6056 | Gratificação Natalina/13º Salário | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6057 | Produção Agropecuária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6058 | Indenização Trabalhista | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6059 | Reembolso auxílio-creche | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6060 | Contribuição sobre a folha de salários | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6061 | Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6062 | 1/3 de férias | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6063 | Auxílio-Alimentação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6064 | Custeio de Assistência Médica | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6065 | Hora Extra | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6066 | Massa Falida- Recolhimento | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6067 | Nota Fiscal ou Fatura | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6068 | Salário-Maternidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6069 | Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6070 | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6071 | Contribuições Especiais | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6072 | FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6073 | ATP/Adicional de Tarifa Portuária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6074 | AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6075 | Adicional de Tarifa Aeroportuária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6076 | AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6077 | FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério | Sim |