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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1710
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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198
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APELAÇÃO CÍVEL
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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199
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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241
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PETIÇÃO CÍVEL
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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Tribunal Pleno
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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Tribunal Pleno
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
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Não
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Tribunal Pleno
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11036
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REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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Tribunal Pleno
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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9845
|
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9845
|
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
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Não
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Tribunal Pleno
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
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Não
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Tribunal Pleno
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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Tribunal Pleno
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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Tribunal Pleno
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1269
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HABEAS CORPUS CÍVEL
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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Tribunal Pleno
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1291
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REABILITAÇÃO
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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Tribunal Pleno
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1296
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DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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