Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5971 | Estaduais | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5972 | Municipais | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5974 | Aquisição de veículos automotores | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5975 | Aquisição de combustíveis | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5976 | Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5977 | Energia Elétrica | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5979 | Responsabilidade tributária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5980 | Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5981 | Substituição Tributária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5982 | DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5983 | CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5984 | CPF/Cadastro de Pessoas Físicas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5985 | Obrigação Acessória | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5987 | Suspensão da Exigibilidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5988 | Carta de fiança | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5989 | Parcelamento | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5990 | Extinção do Crédito Tributário | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5991 | Compensação com Apólices da Dívida Pública | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5992 | Prescrição | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5993 | Decadência | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5994 | Compensação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5995 | TDA/Títulos da Dívida Agrária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5996 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5997 | Denúncia espontânea | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5998 | Lançamento | Sim |