Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3614
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Crimes contra a Ordem Tributária
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3615
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Crimes contra a Ordem Econômica
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3616
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Crimes contra as Relações de Consumo
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3617
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Representação caluniosa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3618
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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3619
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Crimes contra a Fauna
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3620
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Crimes contra a Flora
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3621
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Poluição
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3622
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Agrotóxicos
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3623
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Atividades Nucleares
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3626
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Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3628
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Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3629
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Crimes contra as Telecomunicações
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3630
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Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3631
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Crimes de Tortura
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3632
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Crimes de Trânsito
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3633
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Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3634
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Crimes de Imprensa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3637
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Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3638
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Crimes contra o mercado de capitais
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3640
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Crimes de genocídio
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3641
|
Sigilo Telefônico
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3642
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Crimes da Lei de licitações
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3643
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Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3647
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Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
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Sim
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