Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5560 | Decorrente de Violência Doméstica | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5564 | Furto Privilegiado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5565 | Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5566 | Roubo Majorado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5567 | Latrocínio | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5568 | Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5569 | Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5570 | Supressão ou Alteração de Marca em Animais | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5571 | Dano Qualificado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5572 | Apropriação de Tesouro | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5573 | Apropriação de Coisa Achada | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5575 | Abandono | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5577 | Acidentes da Navegação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5585 | Registro / Cadastro do Armador | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5589 | Arresto de Embarcação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5591 | Assistência / Salvamento | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5592 | Avaria | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5595 | Responsabilidade do Comandante ou Capitão | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5603 | Inscrição / Registro da Embarcação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5609 | Hipoteca Marítima | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5612 | Créditos / Privilégios Marítimos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5622 | Agenciamento | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5623 | Corretagem de Embarcação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5624 | Praticagem | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5632 | Prescrição e Decadência | Sim |