Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4969 | Cédula Hipotecária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4970 | Cheque | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4971 | Debêntures | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4972 | Duplicata | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4973 | Letra de Câmbio | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4974 | Nota de Crédito Comercial | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4975 | Nota de Crédito Industrial | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4976 | Nota de Crédito Rural | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4980 | Nota Promissória | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4981 | Warrant | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4993 | Recuperação judicial e Falência | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4994 | Recuperação extrajudicial | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4998 | Autofalência | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5000 | Concurso de Credores | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5001 | Liquidação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5003 | Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5009 | Mercado de Capitais | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5010 | Bolsa de Valores | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5193 | Engajamento e Profissionais Marítimos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5194 | Seguros Marítimos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5196 | Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5555 | Crime Tentado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5556 | Grave | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5557 | Gravíssima | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5558 | Privilegiada | Sim |