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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5592 Avaria Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5591 Assistência / Salvamento Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7799 Clandestinos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5622 Agenciamento Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5623 Corretagem de Embarcação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5624 Praticagem Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5865 Crime Culposo Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não