Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3396 | Difamação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3397 | Injúria | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3401 | Constrangimento ilegal | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3402 | Ameaça | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3403 | Seqüestro e cárcere privado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3404 | Redução a condição análoga à de escravo | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3406 | Violação de domicílio | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3408 | Violação de correspondência | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3409 | Sonegação ou destruição de correspondência | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3410 | Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3411 | Violação de Correspondência comercial | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3413 | Divulgação de segredo | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3414 | Violação do segredo profissional | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3416 | Furto | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3417 | Furto Qualificado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3418 | Furto de coisa comum | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3419 | Roubo | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3420 | Extorsão | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3421 | Extorsão mediante seqüestro | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3422 | Extorsão indireta | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3423 | Alteração de limites | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3424 | Usurpação de águas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3425 | Esbulho possessório | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3426 | Dano | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3427 | Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia | Sim |