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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não