Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
Listagem
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11610 | Inelegibilidade - Vínculo em União Estável | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11611 | Nome do Candidato | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11612 | Nome do Candidato - Homonímia | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11613 | Nome do Candidato - Variação Nominal | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11615 | Registro de Candidatura | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11616 | Impugnação ao Registro de Candidatura | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11617 | Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11618 | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11619 | Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11620 | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11621 | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11622 | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11623 | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11624 | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11625 | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11626 | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11627 | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11628 | Cargos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11629 | Cargo - Deputado Distrital | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11630 | Cargo - Deputado Estadual | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11631 | Cargo - Deputado Federal | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11632 | Cargo - Governador | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11633 | Cargo - Prefeito | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11634 | Cargo - Presidente da República | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11635 | Cargo - Primeiro Suplente de Senador | Sim |