Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11389
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Liberdade assistida
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11390
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Obrigação de reparar o dano
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11391
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Prestação de serviços à comunidade
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11392
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Semiliberdade
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11410
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Crimes contra portadores de deficiência
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11412
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Conflito fundiário coletivo rural
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11413
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Conflito fundiário coletivo urbano
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11414
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Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11416
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Violação sexual mediante fraude
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11417
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Estupro de vulnerável
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11418
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Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11419
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11420
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11421
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Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11422
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Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11430
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Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11431
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Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11432
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Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11433
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Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11434
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Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11435
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Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11436
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Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11437
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Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11438
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Inscrição Fraudulenta
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11439
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Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais
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Sim
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