Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11351
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Violência arbitrária
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11352
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Corrupção ativa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11353
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Corrupção passiva
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11354
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Participação ilícita
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11355
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Concussão
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11356
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Desvio
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11357
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Excesso de exação
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11358
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Auto-acusação falsa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11359
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Coação
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11360
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Comunicação falsa de crime
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11361
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Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11362
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Denunciação caluniosa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11363
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Desacato
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11364
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Desobediência a decisão judicial
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11365
|
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11366
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Exploração de prestígio
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11367
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Falso testemunho ou falsa perícia
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11368
|
Favorecimento pessoal
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11369
|
Favorecimento real
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11370
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Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11371
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Publicidade opressiva
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11372
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Recusa de função na Justiça Militar
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11386
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Advertência
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11387
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Internação com atividades externas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11388
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Internação sem atividades externas
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Sim
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