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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11470
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Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11471
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Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11472
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Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11473
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Falsidade Ideológica
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11474
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Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11475
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Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11476
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Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11477
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Omissão da Entrega do Boletim de Urna
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11478
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Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11479
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Destruição de Dados Eleitorais
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11480
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Cerceamento da Fiscalização Partidária
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11481
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Recusa de Entrega de Boletim
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11482
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Crimes contra a Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11483
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Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11484
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Calúnia na Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11485
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Divulgação de Falsa Imputação
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11486
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Difamação na Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11487
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Injúria na Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11488
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Injúria Eleitoral Violenta
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11489
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Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11490
|
Impedimento do Exercício da Propaganda
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11491
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Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11492
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Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11493
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Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11494
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Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
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Sim
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