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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 726476 - 726500 de um total de 764261

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não