Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11254 | Constragimento ilegal | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11255 | Desafio para duelo | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11256 | Divulgação de segredo | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11257 | Sequestro ou cárcere privado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11258 | Violação de correspondência | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11259 | Violação de domicílio | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11260 | Violação de recato | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11261 | Violação de segredo profissional | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11262 | Calúnia | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11263 | Difamação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11264 | Injúria | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11265 | Injuria real | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11266 | Ofensa às forças armadas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11267 | Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11268 | Aliciação e incitamento | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11269 | Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11270 | Insubordinação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11271 | Motim e Revolta | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11272 | Resistência | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11273 | Usurpação e excesso ou abuso de autoridade | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11274 | Violência contra superior ou militar de serviço | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11275 | Violência contra militar de serviço | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11276 | Violência contra superior | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11277 | Abuso de requisição militar | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11278 | Assunção de comando sem ordem ou autorização | Sim |