Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11070 | Crime em tempo de guerra | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11071 | Crime Tentado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11081 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11082 | Efeitos da Condenação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11083 | Excludentes | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11084 | Extinção da punibilidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11085 | Livramento Condicional | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11086 | Penas Acessórias | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11087 | Suspensão Condicional da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11088 | Tipicidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11089 | Abolitio criminis | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11090 | Princípio da Insignificância | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11091 | Exclusão das Forças Armadas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11092 | Inabilitação para o exercício de Função Pública | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11093 | Incompatibilidade para o Oficialato | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11094 | Indignidade para o Oficialato | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11095 | Perda da Função Pública | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11096 | Perda da Graduação das Praças | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11097 | Perda do Posto e da Patente | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11098 | Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11099 | Suspensão dos direitos políticos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11100 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11101 | Indulto | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11102 | Morte do Agente | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11103 | Prescrição | Sim |