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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10738 Sobrestamento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10741 Criação do Partido Político Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10743 Registro do Partido Político Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10744 Extinção do Partido Político Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10745 Filiação partidária Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10748 Calúnia Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10749 Difamação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10750 Injúria Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10752 Aliciamento eleitoral Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10753 Falso eleitoral Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10755 Boca de urna Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10756 Indução à inscrição indevida Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10757 Fidelidade partidária Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10760 Plebiscito Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10762 Referendo popular Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10765 Número de vagas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10766 Eleitor Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10767 Registro da candidatura Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10768 Campanha Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10769 Pleito Sim