Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10509 | Exposição ou Abandono de Recém Nascido | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10512 | Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10514 | Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10515 | Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10516 | Clonagem Humana - Biossegurança | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10523 | Despenalização / Descriminalização | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10527 | Livros / Jornais / Periódicos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10528 | Entidades Sem Fins Lucrativos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10529 | Partidos Políticos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10530 | Imunidade Recíproca | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10531 | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10532 | Incidência sobre Auxílio-condução | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10533 | Incidência sobre Auxílio-creche | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10534 | Taxa de Limpeza Pública | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10535 | Taxa de Iluminação Pública | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10536 | Taxa de Coleta de Lixo | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10537 | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10538 | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10539 | Capacidade Tributária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10540 | Competência Tributária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10543 | Depósito Judicial | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10544 | Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10545 | Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10546 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10547 | Interrupção | Sim |