Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
Listagem
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▲ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 9534 | Transformação | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 9534 | Transformação | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 9534 | Transformação | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 9534 | Transformação | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 9534 | Transformação | Sim |
| Câmaras Criminais | 332 | INCIDENTE DE FALSIDADE | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras Criminais | 333 | INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9534 | Transformação | Sim |
| Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras Criminais | 419 | CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras Criminais | 421 | EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras de Direito Público | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras de Direito Público | 118 | MANDADO DE INJUNÇÃO | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 9534 | Transformação | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9534 | Transformação | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12078 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras de Direito Público | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 9534 | Transformação | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12080 | INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL | 9534 | Transformação | Não |
| Câmaras de Direito Público | 12081 | INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL | 9534 | Transformação | Não |