Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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9994
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Indenização por Dano Ambiental
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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9995
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Serviços de Saúde
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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9996
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Acidente de Trânsito
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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9998
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Licenças
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
|
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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9999
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Declaração de Bagagem
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Não
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10001
|
Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
|
Sim
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Câmaras Cíveis
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10002
|
Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
|
Sim
|
Câmaras Cíveis
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10003
|
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
|
Sim
|
Câmaras Cíveis
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10004
|
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
|
Sim
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Câmaras Cíveis
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10005
|
Registro de Empresa
|
Sim
|
Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10006
|
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10007
|
Registro / Porte de arma de fogo
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10008
|
Registro de Aeronave
|
Sim
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Câmaras Cíveis
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10009
|
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
|
Sim
|
Câmaras Cíveis
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10010
|
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
|
Sim
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Câmaras Cíveis
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10011
|
Improbidade Administrativa
|
Sim
|
Câmaras Cíveis
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10012
|
Dano ao Erário
|
Sim
|
Câmaras Cíveis
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10013
|
Enriquecimento ilícito
|
Sim
|
Câmaras Cíveis
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10014
|
Violação dos Princípios Administrativos
|
Sim
|
Câmaras Cíveis
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10015
|
Fiscalização
|
Sim
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Câmaras Cíveis
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10016
|
Inspeção Fitossanitária
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10017
|
Exportação/Vedações
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10018
|
Inspeção Sanitária de Origem Animal
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10019
|
Segurança e Medicina do Trabalho
|
Sim
|