|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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11360
|
Comunicação falsa de crime
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Não
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Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11361
|
Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11362
|
Denunciação caluniosa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11363
|
Desacato
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11364
|
Desobediência a decisão judicial
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11365
|
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11366
|
Exploração de prestígio
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11367
|
Falso testemunho ou falsa perícia
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11368
|
Favorecimento pessoal
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11369
|
Favorecimento real
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11370
|
Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11371
|
Publicidade opressiva
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11372
|
Recusa de função na Justiça Militar
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11308
|
Concussão, Excesso de Exação e Desvio
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11355
|
Concussão
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11356
|
Desvio
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11357
|
Excesso de exação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11309
|
Corrupção
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11352
|
Corrupção ativa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11353
|
Corrupção passiva
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11354
|
Participação ilícita
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11310
|
Crimes contra o dever funcional
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11336
|
Abandono de cargo
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11337
|
Abuso de confiança ou boa fé
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11338
|
Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
|
Não
|