Tribunal Pleno
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11137
|
Dormir em serviço
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Não
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Tribunal Pleno
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11138
|
Embriaguez em serviço
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11139
|
Omissão de eficiência da força
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Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11140
|
Omissão de providências para evitar danos
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11141
|
Omissão de providências para salvar comandados
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Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11142
|
Omissão de socorro
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11143
|
Retenção indevida
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11116
|
Abandono de posto e de outros crimes em serviço
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11091
|
Exclusão das Forças Armadas
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11092
|
Inabilitação para o exercício de Função Pública
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11093
|
Incompatibilidade para o Oficialato
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11094
|
Indignidade para o Oficialato
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11095
|
Perda da Função Pública
|
Não
|
Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11096
|
Perda da Graduação das Praças
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11097
|
Perda do Posto e da Patente
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11098
|
Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11099
|
Suspensão dos direitos políticos
|
Não
|
Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11086
|
Penas Acessórias
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11114
|
Conversão da Pena
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11115
|
Substituição da Pena
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11081
|
Aplicação da Pena
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11113
|
Reparação do Dano
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11112
|
Perda em favor da Fazenda Pública
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11082
|
Efeitos da Condenação
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11106
|
Estado de Necessidade
|
Não
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