Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9950
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Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9951
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Exploração de prestígio
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9952
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Violência ou fraude em arrematação judicial
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9953
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Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9955
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Contra as Finanças Públicas
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9956
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Contratação de Operação de Crédito
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9957
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Inscrição de Despesas Não Empenhadas
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9958
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Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9959
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Ordenação de Despesa Não Autorizada
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9960
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Prestação de Garantia Graciosa
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9961
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Não Cancelamento de Restos a Pagar
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9962
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Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9963
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Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9965
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Abandono Material
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
|
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9966
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Abandono Intelectual
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9967
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Maus Tratos
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9968
|
Abuso Sexual
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9969
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Exploração do Trabalho Infantil
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9970
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Pobreza
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9971
|
Uso ou Tráfico de Drogas
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9972
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Adoção Internacional
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9973
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Adoção Nacional
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9974
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Adoção de Criança
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9975
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Adoção de Adolescente
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9977
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Entrada e Permanência de Menores
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Sim
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