Tribunal Pleno
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11329
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Desobediência
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Não
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Tribunal Pleno
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11312
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Desacato e da Desobediência
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Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11318
|
Certidão ou atestado ideologicamente falso
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Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11319
|
Cheques sem fundos
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11320
|
Falsa identidade
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11321
|
Falsidade ideológica
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11322
|
Falsificação de documento
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11323
|
Supressão de documento
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11324
|
Uso de documento falso
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11325
|
Uso de documento pessoal alheio
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11313
|
Falsidade
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11273
|
Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11264
|
Injúria
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11263
|
Difamação
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11262
|
Calúnia
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11265
|
Injuria real
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11266
|
Ofensa às forças armadas
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11223
|
Crimes contra a Honra
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11253
|
Ameaça
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11254
|
Constragimento ilegal
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11255
|
Desafio para duelo
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11256
|
Divulgação de segredo
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11257
|
Sequestro ou cárcere privado
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11258
|
Violação de correspondência
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11259
|
Violação de domicílio
|
Não
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