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Vice-Presidência
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258
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CARTA DE ORDEM CÍVEL
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9836
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Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
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Não
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Vice-Presidência
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261
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CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
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9836
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Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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Vice-Presidência
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9836
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Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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Vice-Presidência
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278
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TERMO CIRCUNSTANCIADO
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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9836
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Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9836
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Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9836
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Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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9836
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Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9836
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Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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Vice-Presidência
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306
|
RELAXAMENTO DE PRISÃO
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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Vice-Presidência
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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313
|
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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318
|
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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323
|
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
|
9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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335
|
CARTA DE ORDEM CRIMINAL
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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418
|
CARTA TESTEMUNHÁVEL
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Não
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