Tribunal Pleno
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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10915
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Aborto
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Não
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Tribunal Pleno
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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3422
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Extorsão indireta
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Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3423
|
Alteração de limites
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3416
|
Furto
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3417
|
Furto Qualificado
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Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3418
|
Furto de coisa comum
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3419
|
Roubo
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3420
|
Extorsão
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3421
|
Extorsão mediante seqüestro
|
Não
|
Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3424
|
Usurpação de águas
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3425
|
Esbulho possessório
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3426
|
Dano
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3427
|
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3428
|
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3429
|
Alteração de local especialmente protegido
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3430
|
Apropriação indébita Previdenciária
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3431
|
Estelionato
|
Não
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Tribunal Pleno
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3432
|
Estelionato Majorado
|
Não
|
Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3433
|
Outras fraudes
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3434
|
Fraude à execução
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3435
|
Receptação
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3436
|
Apropriação indébita
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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5564
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Furto Privilegiado
|
Não
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Tribunal Pleno
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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5565
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Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
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Não
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