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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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10109
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Ordenação da Cidade / Plano Diretor
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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10131
|
Privatização
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10111
|
Revogação/Concessão de Licença Ambiental
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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10112
|
Revogação/Anulação de multa ambiental
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10113
|
Flora
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10114
|
Fauna
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10115
|
Transgênicos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10116
|
Agrotóxicos
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10118
|
Unidade de Conservação da Natureza
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10119
|
Gestão de Florestas Públicas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11822
|
Mineração
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11823
|
Reserva legal
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11824
|
Recursos Hídricos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11825
|
Poluição
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11826
|
Zoneamento Ecológico e Econômico
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11827
|
Zona Costeira
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11828
|
Área de Preservação Permanente
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11829
|
Produtos Controlados / Perigosos
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11830
|
Patrimônio Cultural
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11862
|
Saneamento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10121
|
Desapropriação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10122
|
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10123
|
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10124
|
Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10125
|
Desapropriação Indireta
|
Não
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