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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
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