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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não