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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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9882
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Agrotóxicos (Lei 7.802/89)
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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9883
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Atividades Nucleares (Lei 6.453/77)
|
Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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9884
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Caça (Lei nº 5.197/67)
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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9886
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Genética (Lei nº 8.974/95)
|
Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
|
Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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11779
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Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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9888
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De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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9889
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Contra as Telecomunicações
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9890
|
Previstos na Lei de Estrangeiros
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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9891
|
De Tortura
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9892
|
De Trânsito
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9893
|
Do Sistema Nacional de Armas
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9894
|
De Imprensa
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9896
|
Contra o mercado de capitais
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Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9897
|
De genocídio
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Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9898
|
Sigilo Telefônico
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9899
|
Da Lei de licitações
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9900
|
Da Lei de remoção de órgãos e tecidos
|
Não
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Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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9901
|
Praticados contra os índios e a cultura indígena
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9904
|
Agrários
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9906
|
Eleitorais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
9907
|
De Quebra de Sigilo Financeiro
|
Não
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