Câmaras de Direito Público
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11944
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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157
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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
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11944
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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172
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EMBARGOS À EXECUÇÃO
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11944
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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11944
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
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INTERNA
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
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INTERNA
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1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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11944
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
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INTERNA
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11944
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
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INTERNA
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241
|
PETIÇÃO CÍVEL
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11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
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Presidência do Tribunal
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Sim
|
Tribunal Pleno
|
157
|
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
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11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
172
|
EMBARGOS À EXECUÇÃO
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11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
|
Tribunal Pleno
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1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
|
11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
|
Vice-Presidência
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
|
Vice-Presidência
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
|
Vice-Presidência
|
157
|
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
|
11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
|
Vice-Presidência
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172
|
EMBARGOS À EXECUÇÃO
|
11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
|
Vice-Presidência
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1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11470
|
Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
11470
|
Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração
|
Sim
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