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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9837 Prevaricação Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não