Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9698
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Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9699
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Roubo Majorado
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9700
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Latrocínio
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9701
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Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9702
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Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9703
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Supressão ou Alteração de Marca em Animais
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9704
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Dano Qualificado
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9705
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Apropriação de Tesouro
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9706
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Apropriação de Coisa Achada
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9707
|
Disposição de coisa alheia como própria
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9708
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Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9709
|
Defraudação de Penhor
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9710
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Fraude na Entrega de Coisa
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9711
|
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
|
9712
|
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9713
|
Duplicata Simulada
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
|
9714
|
Abuso de Incapazes
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9715
|
Induzimento à Especulação
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
|
9716
|
Fraude no Comércio
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9717
|
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9718
|
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9719
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Receptação Qualificada
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9720
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Contra a Propriedade Intelectual
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9721
|
Violação de direito autoral
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9722
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Contra a Organização do Trabalho
|
Não
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