Câmaras Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11748
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Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11748
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Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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11748
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Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11748
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Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Sim
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Câmaras Criminais
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11748
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Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Sim
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Câmaras Criminais
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1269
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HABEAS CORPUS CÍVEL
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11748
|
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Sim
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Câmaras Criminais
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14701
|
HABEAS DATA CRIMINAL
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11748
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Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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11748
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Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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1727
|
PETIÇÃO CRIMINAL
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11748
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Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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11748
|
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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11748
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Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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11748
|
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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278
|
TERMO CIRCUNSTANCIADO
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11748
|
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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279
|
INQUÉRITO POLICIAL
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11748
|
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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11748
|
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Sim
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11748
|
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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11748
|
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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11748
|
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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306
|
RELAXAMENTO DE PRISÃO
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11748
|
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Sim
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Câmaras Criminais
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307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11748
|
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Sim
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Câmaras Criminais
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11748
|
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Sim
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Câmaras Criminais
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11748
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Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Sim
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Câmaras Criminais
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313
|
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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11748
|
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Sim
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Câmaras Criminais
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332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
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11748
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Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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11748
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Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
|
Não
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