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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não