Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3404
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Redução a condição análoga à de escravo
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3406
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Violação de domicílio
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3408
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Violação de correspondência
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3409
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Sonegação ou destruição de correspondência
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3410
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Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3411
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Violação de Correspondência comercial
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3413
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Divulgação de segredo
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3414
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Violação do segredo profissional
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3416
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Furto
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3417
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Furto Qualificado
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3418
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Furto de coisa comum
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3419
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Roubo
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3420
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Extorsão
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
|
3421
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Extorsão mediante seqüestro
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
|
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3422
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Extorsão indireta
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
|
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
|
3423
|
Alteração de limites
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3424
|
Usurpação de águas
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
|
3425
|
Esbulho possessório
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3426
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Dano
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3427
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3428
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Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3429
|
Alteração de local especialmente protegido
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3430
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Apropriação indébita Previdenciária
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3431
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Estelionato
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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3432
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Estelionato Majorado
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Não
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