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Câmaras de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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5196
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Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
|
|
Câmaras de Direito Público
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157
|
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras de Direito Público
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1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
172
|
EMBARGOS À EXECUÇÃO
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
198
|
APELAÇÃO CÍVEL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
199
|
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
|
|
Câmaras de Direito Público
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
241
|
PETIÇÃO CÍVEL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
318
|
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
323
|
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
156
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
241
|
PETIÇÃO CÍVEL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
|
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
14701
|
HABEAS DATA CRIMINAL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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