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Câmaras Criminais
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288
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CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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5196
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Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
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Não
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Câmaras Criminais
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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5196
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Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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Câmaras Criminais
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306
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RELAXAMENTO DE PRISÃO
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5196
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Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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5196
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Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
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|
Câmaras Criminais
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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5196
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Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5196
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Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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313
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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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5196
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Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
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|
Câmaras Criminais
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332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
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5196
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Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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Câmaras Criminais
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333
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INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
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417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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5196
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Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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418
|
CARTA TESTEMUNHÁVEL
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5196
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Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras de Direito Público
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110
|
HABEAS DATA CÍVEL
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras de Direito Público
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118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras de Direito Público
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
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|
Câmaras de Direito Público
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
|
|
Câmaras de Direito Público
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12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras de Direito Público
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
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|
Câmaras de Direito Público
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12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras de Direito Público
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
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|
Câmaras de Direito Público
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Sim
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