Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3450
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Paralisação de trabalho de interesse coletivo
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3451
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Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3452
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Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3453
|
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3454
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Aliciamento para fins de emigração
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Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3455
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Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3456
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3458
|
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3459
|
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3460
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Vilipêndio a Cadáver
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Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3461
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Violação a Sepultura
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3462
|
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3465
|
Estupro
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3466
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Atentado Violento ao Pudor
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3467
|
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
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Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3468
|
Corrupção de Menores
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Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3471
|
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3473
|
Crimes Contra a Assistência Familiar
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3474
|
Abandono Material
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3475
|
Abandono Intelectual
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3476
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3477
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Crimes contra o Casamento
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3479
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Bigamia
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3480
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Conhecimento Prévio de Impedimento
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3481
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Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
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Não
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