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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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10816
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Falsificação de documento público para fins eleitorais
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Não
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Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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10817
|
Uso de documento falso
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10818
|
Obtenção de documento falso
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10819
|
Aliciamento de eleitores
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10820
|
Divulgação de pesquisa de fraudulenta
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10821
|
Impedimento à fiscalização das pesquisas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10822
|
Publicação de pesquisa irregular
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10823
|
Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10824
|
Coação eleitoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10825
|
Aliciamento violento de eleitores
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10826
|
Aliciamento comercial de eleitores
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10827
|
Ocultação de urna
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3655
|
Crime de Quebra de Sigilo Financeiro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3656
|
Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3659
|
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3660
|
Parcelamento do solo urbano
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3661
|
Crimes Falimentares
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3664
|
Crimes Militares
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10830
|
Motim
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10831
|
Pederastia ou outro ato de libidinagem
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10832
|
Roubo
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10850
|
Roubo simples
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10851
|
Roubo qualificado
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10833
|
Estelionato
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10834
|
Incêndio
|
Não
|