Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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3546
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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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10992
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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público
|
Não
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Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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10993
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Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público
|
Não
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Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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10994
|
Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público
|
Não
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Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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10995
|
Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público
|
Não
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Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
10998
|
Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11004
|
Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11005
|
Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público
|
Não
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Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11006
|
Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11007
|
Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3548
|
Peculato
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3550
|
Peculato mediante erro de outrem
|
Não
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Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3551
|
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3552
|
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3553
|
Concussão
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3554
|
Excesso de exação
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3555
|
Corrupção passiva
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3556
|
Facilitação de contrabando ou descaminho
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3557
|
Prevaricação
|
Não
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Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3558
|
Condescendência criminosa
|
Não
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Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3559
|
Advocacia administrativa
|
Não
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Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3560
|
Violência arbitrária
|
Não
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Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3561
|
Abandono de função
|
Não
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Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3562
|
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3563
|
Violação do sigilo funcional
|
Não
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