Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11339
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Condescendência criminosa
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11340
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Exercício funcional ilegal
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11341
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11342
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Inobservancia de lei, regulamento ou instrução
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11343
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Não inclusão de nome em lista
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11344
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Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11345
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Patrocínio indébito
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11346
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Prevaricação
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11347
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Violação de sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11348
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Violação de sigilo funcional
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11349
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Violação do dever funcional com o fim de lucro
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11350
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Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11351
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Violência arbitrária
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11352
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Corrupção ativa
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
|
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11353
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Corrupção passiva
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
|
11354
|
Participação ilícita
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11355
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Concussão
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11356
|
Desvio
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11357
|
Excesso de exação
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11358
|
Auto-acusação falsa
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11359
|
Coação
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Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11360
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Comunicação falsa de crime
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11361
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Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11362
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Denunciação caluniosa
|
Não
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11363
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Desacato
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Não
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