Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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11416
|
Violação sexual mediante fraude
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Não
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Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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11417
|
Estupro de vulnerável
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11418
|
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11419
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11420
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11421
|
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
11422
|
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3473
|
Crimes Contra a Assistência Familiar
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3474
|
Abandono Material
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3475
|
Abandono Intelectual
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3476
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3477
|
Crimes contra o Casamento
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3479
|
Bigamia
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3480
|
Conhecimento Prévio de Impedimento
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3481
|
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3482
|
Simulação de Casamento
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3483
|
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3484
|
Crimes Contra o Estado de Filiação
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3485
|
Parto Suposto
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3486
|
Registro de Nascimento Inexistente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3487
|
Sonegação do Estado de Filiação
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3488
|
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3489
|
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3490
|
Subtração de Incapazes
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3492
|
Incêndio
|
Não
|