Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3493
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Explosão
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3494
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Uso de gás tóxico ou asfixiante
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3495
|
Inundação / Perigo de Inundação
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3496
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Desabamento ou desmoronamento
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3497
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Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3498
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Difusão de doença ou praga
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3500
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Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3501
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Atentado contra a segurança de transporte público
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3502
|
Arremesso de projétil
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3503
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
|
3504
|
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
|
3505
|
Epidemia
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
|
3506
|
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3507
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
|
3508
|
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3509
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Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3510
|
Charlatanismo
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
|
3511
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3512
|
Curandeirismo
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
|
3513
|
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3514
|
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
|
3515
|
Infração de Medida Sanitária Preventiva
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3516
|
Omissão de Notificação de Doença
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3517
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Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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3519
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Substância Destinada à Falsificação
|
Não
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