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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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3449
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Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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3450
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Paralisação de trabalho de interesse coletivo
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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3451
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Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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3452
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Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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3453
|
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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3454
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Aliciamento para fins de emigração
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Não
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Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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3455
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Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
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Não
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|
Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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3456
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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3458
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Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
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Não
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|
Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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3459
|
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
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Não
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|
Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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3460
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Vilipêndio a Cadáver
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Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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3461
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Violação a Sepultura
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Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3462
|
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5855
|
Tráfico Internacional de Pessoas
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Não
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Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3465
|
Estupro
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3466
|
Atentado Violento ao Pudor
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3467
|
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
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Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3468
|
Corrupção de Menores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3471
|
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5856
|
Tráfico Interno de Pessoas
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5850
|
Posse Sexual Mediante Fraude
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5851
|
Assédio Sexual
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5852
|
Favorecimento da Prostituição
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5853
|
Casa de Prostituição
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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5854
|
Rufianismo
|
Não
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