Tribunal Pleno
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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1269
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HABEAS CORPUS CÍVEL
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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1291
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REABILITAÇÃO
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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1296
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DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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1298
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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157
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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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1710
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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172
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EMBARGOS À EXECUÇÃO
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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1727
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PETIÇÃO CRIMINAL
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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1729
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AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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1731
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INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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278
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TERMO CIRCUNSTANCIADO
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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279
|
INQUÉRITO POLICIAL
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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318
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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