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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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5566
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Roubo Majorado
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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5567
|
Latrocínio
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Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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5568
|
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5569
|
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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5570
|
Supressão ou Alteração de Marca em Animais
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Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5571
|
Dano Qualificado
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5572
|
Apropriação de Tesouro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5573
|
Apropriação de Coisa Achada
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5835
|
Disposição de coisa alheia como própria
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5837
|
Defraudação de Penhor
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5838
|
Fraude na Entrega de Coisa
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5839
|
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5840
|
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5841
|
Duplicata Simulada
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5842
|
Abuso de Incapazes
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5843
|
Induzimento à Especulação
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5844
|
Fraude no Comércio
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5845
|
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5846
|
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
5847
|
Receptação Qualificada
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3443
|
Violação de direito autoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3446
|
Atentado contra a liberdade de trabalho
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3447
|
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
|
3448
|
Atentado contra a liberdade de associação
|
Não
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